Regulamentos do IBS e da CBS: panorama da Reforma
Em 30 de abril de 2026 foram publicados os regulamentos dos dois tributos centrais da reforma da tributação sobre o consumo: o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União; e a Resolução CGIBS nº 6/2026, que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de […]