Transação tributária: as condições do Edital PGFN nº 6/2026
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no Diário Oficial da União de 1º de junho de 2026, o Edital nº 6/2026, que abre nova oportunidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por meio de transação por adesão. A adesão pode ser feita entre 1º de junho e 30 de setembro […]