SC Cosit 134/2026: subvenções, JCP e reserva de incentivos
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2026, a Solução de Consulta Cosit nº 134, de 4 de agosto de 2026, que trata da composição da base de cálculo dos juros sobre o capital próprio (JCP) diante da reserva de incentivos fiscais prevista no art. […]
Multa aduaneira de 1%: efeitos da revogação (SCI 4/2026)
A Receita Federal divulgou, em 10/08/2026, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 4, de 3 de agosto de 2026, que define como as autoridades aduaneiras devem tratar a multa de 1% sobre o valor aduaneiro prevista no art. 711 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) após a revogação de sua base legal pela Lei […]