Transação tributária: as condições do Edital PGFN nº 6/2026
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no Diário Oficial da União de 1º de junho de 2026, o Edital nº 6/2026, que abre nova oportunidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por meio de transação por adesão. A adesão pode ser feita entre 1º de junho e 30 de setembro […]
Créditos de PIS/Cofins sobre IPTU e condomínio: integram o custo da locação?
A possibilidade de tomar créditos de PIS e Cofins sobre o IPTU e as taxas de condomínio pagos pelo locatário, em imóveis usados na atividade empresarial, é uma controvérsia de grande impacto para empresas com ampla rede de lojas. A nosso ver, há sólidos fundamentos para reconhecer esse crédito — ainda que o tema não […]
Regulamentos do IBS e da CBS: panorama da Reforma
Em 30 de abril de 2026 foram publicados os regulamentos dos dois tributos centrais da reforma da tributação sobre o consumo: o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União; e a Resolução CGIBS nº 6/2026, que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência […]